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Camdeab ilustra Serrão em STF reafirmando Liberdade de Informação

Dá-lhe Jorge: “ A Liberdade de expressão, imprensa e informação no Brasil respira aliviada. O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, reafirmou ontem que está em vigor a decisão contida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 do STF. A regra é clara, segundo o magistrado: “A repulsa à censura, além de haver sido consagrada em nosso constitucionalismo democrático, representa expressão de um compromisso que o Estado brasileiro assumiu no plano internacional (…) Não constitui demasia insistir na observação de que a censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento jurídico brasileiro”.

Foi assim que Celso de Mello derrubou uma absurda decisão judicial de primeira instância que estabelecia censura prévia ao “Portal AZ” de notícias, do Piauí. Mello derrubou a “insuportável e intolerável” censura imposta pela 9ª Vara Cível da comarca de Teresina que proibiu jornalistas do veículo de noticiar fatos relacionados à morte da estudante de Direito Fernanda Lages, em 2011, porque o juízo considerava “desproporcional e desarrazoável” a cobertura do caso sem a apresentação de “fatos novos”. Agora, o AZ poderá publicar normalmente matérias sobre o tema indevidamente e ilegalmente censurado.

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O decano Celso de Mello lembrou que o STF “pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito e que não pode ser restringida, por isso mesmo, pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional”.