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“Quem dita a lei detém um só poder: o de deferir, no sentido de adiar, procrastinar, não dar nunca um sentido único à própria lei. Quem vê o sol nascer quadrado em Curitiba aprende na carne, no aqui e agora, aquilo que 240 mil outros presos brasileiros e o personagem de Kafka já sabem: diante da lei, é preciso esperar.” (Mario Sérgio Conti).

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“Ele relatou a pessoas que o visitaram na prisão ter a convicção de que o STF (Supremo Tribunal Federal) só não autorizou a sua saída do cárcere, no fim de 2015, porque nenhum dos atores políticos citados se moveu para que ele obtivesse o benefício. O humor do senador voltou a preocupar o governo… Delcídio deve anunciar nas próximas horas se vai aderir à delação premiada…. Caso faça a delação, ele abrirá, na prática, mão de defender seu mandato parlamentar. O acordo de colaboração sempre prevê a confissão dos crimes.” (Monica Bergamo – Folha de São Paulo).

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“Chefiando um governo que se encontra na bancarrota, a presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (18) o patrocínio milionário da Caixa Econômica Federal – que atravessa uma série de denúncias sobre participação nas pedaladas fiscais e na Operação Lava Jato – no valor de R$ 83 milhões para 10 times de futebol. No Brasil, faltam remédios e até algodão em hospitais públicos, mas não faltará dinheiro da Caixa para o futebol.” (Diario do Poder).

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 “A defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que paralise o andamento de um dos inquéritos abertos em decorrência da Operação Lava Jato até que o parlamentar deixe o comando da Casa. Seu mandato na presidência vai até fevereiro de 2017. O pedido tem 107 páginas e foi protocolado no último dia 18 de dezembro no inquérito que tramita sob segredo de Justiça com a relatoria do ministro Teori Zavascki. O documento deverá ser encaminhado para manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República), avaliado pelo ministro Teori e então submetido ao plenário do STF para uma decisão colegiada.” (Rubens Valente – Folha de São Paulo).

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“O ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró, um dos delatores da Operação Lava Jato, afirmou que a ex-senadora (PT/SC) e ex-ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos e Relações Institucionais/Governo Dilma) participou de um almoço em Brasília com o ex-deputado mensaleiro João Paulo Cunha (PT/SP) para tratar da renegociação de uma dívida de cerca de R$ 90 milhões da Transportes Dalçoquio com a BR Distribuidora, braço da estatal. Cerveró não apontou o ano do encontro, mas disse que ‘imagina que a ministra Ideli e outros políticos’ receberam propina pelo negócio.” (Blog do Coronel).

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“Entenderam? Haddad quer suspender para o motorista de táxi os direitos assegurados pelo Inciso IV do Artigo 5º da Constituição — “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” — e o Parágrafo 2º do Artigo 220: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. (Reinaldo Azevedo).

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Fiquem agora com a matéria “Carta contra Lava Jato, rala em fatos, se esvai no vapor” de Mario Sérgio Conti com as chamadas para a MEGA MANIFESTAÇÃO DO DIA 13 DE MARÇCO: “Demorou, mas a vetusta grei dos legalistas veio à praça defender os sagrados princípios da lei. Com o semblante grave, gravaram em bronze o básico direito humano à Justiça. Só ficaram faltando uns bestializados, quem atirasse chapéus para o alto aos gritos de “viva a República!”.

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A carta dos advogados, que cem deles divulgaram na semana passada, é desses libelos que liberais urdem de quando em quando. No mais das vezes, a verborragia oculta objetivos comezinhos. Dessa vez, eles deram conteúdo universal à advocacia de um pugilo de clientes.

Rica em retórica e rala em fatos, a carta é um ataque altissonante à Lava Jato. Para os signatários, o juiz Sergio Moro e os procuradores de Curitiba põem em risco liberdades essenciais. O Estado de Direito estaria em perigo, nada menos.

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Espremida, o que a carta prega é o abandono da prisão prévia de investigados, que só assim topam delações premiadas. Existem aí, de fato, questões difíceis e em aberto. Mas como os autores, espertamente, não esmiúçam casos concretos, o seu verbo incandescente se esvai em pestilento vapor.

Há também a hipocrisia da defesa seletiva de homens de bem –ou melhor, homens de bens, aqueles com posses para remunerar advogados. O Ministério da Justiça revelou há meses que há 600 mil homens e mulheres presos. É a quarta população carcerária do planeta. Dá-lhe, Brasil.

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Cerca de 240 mil deles são detentos provisórios, sem sentenças transitadas em julgado. Esse contingente, cuja maioria acachapante é de pobres e jovens, apodrece em masmorras à altura das da Inquisição. Em prol deles ninguém redige missivas. São bandidos, conforme se diz em escritórios da avenida Paulista.

Enfim, a carta não colou. A centésima tentativa de reapertar os laços que atam o poder econômico (grande empresariado, empreiteiras à frente) ao poder político (grandes e pequenos partidos) ficou por demais escancarada.

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Ainda assim, a carta põe a nu, inadvertidamente, o mecanismo da lei, tal como evidenciado por Kafka em “Diante da lei”. Publicada há 101 anos, a curta parábola conta a história de um homem que busca a lei.

Ele a encontra. A entrada do lugar onde ela fica é controlada por um porteiro, que lhe diz que ele não pode entrar “naquele momento”. O homem decide esperar porque o guardião lhe revela que, depois dele, há outros porteiros, cada um mais poderoso que o anterior.

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Aquele que busca a lei fica ali anos a fio. Ao morrer, faz uma única pergunta: se a lei é acessível a todos, por que só ele a procurou? “Aqui ninguém mais pode entrar, porque essa porta estava destinada exclusivamente a você”, responde o guarda. “Agora, vou fechá-la.”

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A lei existe, mas é inatingível. Ela depende de quem a guarda e de quem a busca, como bem sabem rábulas que compõem mal traçadas linhas. A lei não pode ser encarada porque está em perpétuo movimento, pois que provém de uma relação na qual entram o peso da tradição e as contingências de dias voláteis.

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Quem dita a lei detém um só poder: o de deferir, no sentido de adiar, procrastinar, não dar nunca um sentido único à própria lei. Quem vê o sol nascer quadrado em Curitiba aprende na carne, no aqui e agora, aquilo que 240 mil outros presos brasileiros e o personagem de Kafka já sabem: diante da lei, é preciso esperar.” Mario Sérgio Conti é jornalista, apresentador de televisão e escritor.

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